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Campos do Jordão. Campos do Jordão aprova a Lei do Uso
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00 de Ago de 0000 - 00h00min
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 O Prefeito de Campos do Jordão, João Paulo Ismael assinou nesta segunda-feira, dia 7, a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O Desenvolvimento Sustentável é o pilar da aprovação da Lei que foi definida pela comunidade em audiências públicas e aprovada na integra pela Câmara Municipal.
Entre alguns pontos há destaque para a proibição de construções de habitações multifamiliares. O que antes era proibido por decreto municipal agora é amparado pela Lei. Outro ponto de destaque é a importância necessária dada ao meio ambiente. A área de cobertura vegetal nos novos loteamentos e condomínios foi ampliada.
A cidade que possuía apenas duas zonas industriais, agora conta com 5 áreas destinadas a instalação de empresas não poluentes. Antes havia brecha até para que funcionasse na cidade deposito de lixo industrial. Na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo é especificada também a proibição de construção e funcionamento de presídios.
Alguns pontos a nova lei também fomenta a geração de emprego, como a possibilidade criada em que qualquer área com terreno de mais de 5 mil m2 ter uma industria de beneficiamento de polpas de frutas, desde que a fruta seja plantada na mesma área. A região que faz divisa com a cidade de São Bento do Sapucaí – conhecida como
Campista também deverá se tornar um pólo da indústria moveleira e beneficiamento de madeira.
A lei amplamente debatida atende as exigências estabelecidas na Lei Federal do Estatuto das Cidades e ainda segue o Plano Diretor e Estratégico de Campos do Jordão . Lei atual proíbe que haja alteração sem consulta popular e proíbe ainda que haja alteração mais que uma vez por ano.
Na atual Lei de Uso e Ocupação do Solo é também estabelecido que sua revisão seja obrigatoriamente feita a cada cinco anos. Para a elaboração da nova Lei participaram além de populares, representantes de associações como Associação de Engenheiros e Arquitetos, Associação Comercial, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Corretores de Imóveis, e representantes da Câmara Municipal.
Campos do Jordão tem particularidades específicas: é contemplada com três Áreas de Proteção Ambiental: Federal, Estadual e Municipal.
“Com a nova lei de Uso e Ocupação do Solo foi reservada áreas para novos parques municipais e foram bem delimitadas as zonas rurais e a zona
urbana do município que é fundamental para o desenvolvimento sustentável. A Lei de Uso e Ocupação do Solo protege Campos do Jordão – única cidade de montanha com mais 70% do seu meio ambiente preservado permanentemente”, avalia o prefeito de Campos do Jordão João Paulo Ismael.
Os pontos fundamentais estabelecidos da Lei são os mesmos colocados como prioritários pelo Prefeito João Paulo Ismael assim que assumiu pela 3° vez a prefeitura de Campos do Jordão.
A cópia da Lei de Uso e Ocupação do Solo estará disponível a partir da próxima semana no site da prefeitura. O mapa com o novo zoneamento da cidade também poderá ser adquirido no Seplan – Secretaria de Planejamento.
Outras informações pelo telefone: 12 -3662- 2088
Fonte: Prefeitura Municiapl de Campos do Jordão
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